SÚMULA 431 DO STJ
Súmula 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Referências: CTN, arts. 2º, I, e 148.Decreto-Lei n. 406/1968,…
Súmula 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Referências: CTN, arts. 2º, I, e 148.Decreto-Lei n. 406/1968,…
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