O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
RE 574706 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2017 Publicação: 02/10/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE…