A demanda de potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS
RE 593824 / SC - SANTA CATARINARECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 27/04/2020 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE…